Entre eles, o veto ao projeto de lei do
vereador José Francisco Martinez (PSDB) que regulamenta as experiências
científicas com animais
Nove
vetos abrem a pauta da 8ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba
nesta quinta-feira, 27, que também inclui projetos novos e matérias
remanescentes de sessões anteriores. Quatro dos nove projetos vetados são de
autoria , vereador José Francisco Martinez (PSDB), começando pelo Veto Total
55/2013, ao Projeto de Lei n. 464/2013, que denomina de “Pasquale Milone” uma
rua do Parque Industrial Prestes. Segundo justificativa do prefeito, o
loteamento ainda não foi devidamente registrado, situação já rebatida por
Martinez na última sessão, quando outro projeto de sua autoria denominando uma
rua do local teve veto derrubado pelo plenário. Na ocasião, o parlamentar citou
uma série de leis sancionadas pelo prefeito denominando outras ruas do mesmo
loteamento. Com o mesmo entendimento do autor, a Comissão de Justiça da Casa
opinou pela rejeição do veto.
Também
será apreciado o Veto Total 58/2013 ao Projeto de Lei 441/2013, de José
Francisco Martinez, que regulamenta as experiências científicas, pedagógicas,
industriais ou comerciais com animais no município, proibindo que essas
práticas sejam feitas com o objetivo de desenvolver cosméticos, por exemplo,
entre outras regulamentações. O Executivo alega que o município não pode
legislar sobre meio ambiente, com base na Constituição, e acrescenta que a
matéria em questão já foi objeto de normas por parte da União e do Estado. Mas
a Comissão de Justiça da Casa tem entendimento contrário e, por entender que o
município pode legislar sobre questões ambientais, recomendou a derrubada do
veto.
Já
o Veto Total 01/2014 ao Projeto de Lei 390/2013, também de autoria de Martinez,
traz a justificativa do Executivo de que o vereador, ao propor a redução de 5%
para 2% da alíquota de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza),
relativa ao serviço de “representação de qualquer natureza, inclusive
comercial”, não acompanhou a proposta da devida indicação da fonte de recursos
disponíveis para esse fim, como determina o artigo 25 da Constituição do Estado
de São Paulo. A Comissão de Justiça da Casa, entretanto, recomendou a rejeição
ao veto.
O
quarto veto a projeto de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) é o
Veto Total 05/2014, ao Projeto de Lei n. 463/2013, que altera a redação da
alínea “b” do artigo 2º da Lei 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece
diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município.
Esse projeto de Martinez teve como objetivo reduzir o incentivo fiscal com base
no ISSQN de 60% para 50% como forma de compensar a redução do referido imposto proposta
pelo próprio vereador. A Comissão de Justiça da Casa também recomendou a
rejeição ao veto.
