Veto do prefeito à proposta de Martinez (PSDB) foi rejeitado por unanimidade na sessão desta quinta
Foi rejeitado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara desta quinta-feira, 16, o veto total do Executivo ao projeto de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que determina que o sistema de saúde informe por escrito, em 48 horas, os pacientes em caso de procedimentos odontológicos e médicos, exames, consultas e cirurgias recusadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Martinez argumentou a favor da proposta lembrando que a Resolução Normativa 319, de 05 de março de 2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prevê a mesma obrigação aos planos de saúde. O vereador citou ainda a Lei nº 12.527 que garante o direito fundamental à informação e também ressaltou que são atribuições da Câmara, legislar sobre matérias de competência do município e suplementar a legislação estadual e federal. “Tenho competência para apresentar esse projeto e nós temos competência para aprovar”, concluiu Martinez.
O presidente da Casa afirmou que seu projeto tem como objetivo formalizar a negativa referente a qualquer procedimento médico ou odontológico para que o cidadão possa procurar a justiça de forma rápida garantindo o direito da população ao atendimento do SUS.
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