O parlamentar lembrou que a Lei nº 1.602/70 estabelece que “todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados em via pública beneficiada com a pavimentação asfáltica, a paralelepípedos ou lajotas, ficam obrigados a construir, ou reformar, os respectivos muros e gradís, no alinhamento da rua, e os passeios entre o alinhamento e o meio fio”.
No documento o vereador pergunta se existe fiscalização e cobra um relatório das últimas averiguações, bem como o número de intimações e multas aplicadas, além das gestões realizadas pela Prefeitura para melhoria das condições dos passeios públicos sem conservação.
“Quando se fala em mobilidade urbana as calçadas têm grande importância para o coletivo, mas, o que observamos é que a falta de manutenção prejudica a circulação de pedestres em diversas vias do município”, esclarece Martinez.
Foto: Ilustrativa: Divulgação
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