O Vereador José Francisco Martinez (PSDB), fala sobre aprovação do seu projeto Lei que institui o Termo de Compromisso Ambiental no Município de Sorocaba.
O
objetivo do projeto é dar amparo legal para o estabelecimento de compromisso
contratual entre o Poder Público e o infrator ambiental que independente de
sanções penais e administrativas, terá a obrigação de reparar os danos causados
ao ambiente.
Cabe
destacar que para o meio ambiente é muito mais vantajoso a implantação de um
projeto de recuperação do dano causado que aplicar multas, visto que estes
valores muitas vezes não são revertidos para recuperação do objeto da
degradação e/ou são insuficientes para sua recuperação.
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