ARTE E CULTURA: Projeto de lei regulamenta apresentações em áreas públicas

De José Francisco Martinez (PSDB), PL também prevê regras para manifestações dos artistas de rua. 

Com o objetivo de regular os processos de permissão de uso de espaços públicos para realização de eventos culturais e artísticos, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) está propondo o Projeto de Lei nº 205/2013 em tramitação na Câmara Municipal. Segundo o projeto, a permissionária deverá garantir toda a infraestrutura necessária para a realização dos eventos, sob fiscalização e supervisão da prefeitura. 

Já a programação, estratégia de ação, memorial descritivo da atividade, roteiro e detalhes de cada uma das ações deverão ter aprovação prévia. “Regulamentações foram propostas ao longo do tempo nesta Casa de Leis, porém, até hoje não houve iniciativa de regular a atividade de artistas de rua, atividade esta histórica e de fundamental importância para cultura urbana”, justifica Martinez.

Foto Ilustrativa