Tramita na Câmara Municipal de Sorocaba, um projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente do Legislativo, que estabelece prazo máximo de trinta dias para agendamento de consultas médicas e exames no município, para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, que são atendidos através do Sistema Único de Saúde (SUS).
Martinez baseou-se na Lei Federal nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, que determina o atendimento preferencial imediato e individualizado do idoso junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população. “Sabemos que nos postos de saúde é rotina idosos voltarem para casa sem nenhuma previsão de data para retorno ao médico ou conclusão do tratamento, o que cria uma situação de angústia e pode resultar em agravamento de alguns casos”, explica o vereador.
O projeto prevê punição, também estabelecida na Lei Federal, além de ressaltar que, em se tratando de servidor público, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores da categoria.
Foto Ilustrativa Google Imagens: Divulgação
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