Tramita na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente do Legislativo, que determina a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem assentos para clientes que aguardam pelo atendimento dos guichês preferenciais. A proposta estabelece um número mínimo de 10 assentos por agência, o prazo de dois meses, a partir da publicação da Lei, para a adaptação dos bancos, além de punição que vai de multa à suspensão do alvará de funcionamento.
Na sua justifica o vereador explica que o atendimento preferencial é um direito do cidadão com determinadas limitações, mesmo de forma temporária, como gravidez, pessoas com crianças pequenas no colo, munícipes que passaram recentemente por cirurgia e idosos. “Não é nenhum favor garantir que esses clientes tenham condições dignas de aguardar o atendimento sentados”, afirma Martinez.
O texto do projeto traz ainda a informação de que no estado do Rio de Janeiro uma decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), considerou inconstitucionais quatro leis similares, por entender serem de competência dos legislativos municipais tais questões. “O Ministro Benedito Gonçalves usou como base o Artigo 30,I, da Constituição Federal para proferir a sentença que anulou as leis de autoria dos deputados estaduais”, argumenta José Francisco Martinez.
