Segundo a Constituição Federal do Brasil a responsabilidade de “organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local” e é por isso que, o Vereador José Francisco Martinez (PSDB), solicitou ao prefeito Vitor Lippi, a implantação de iluminação pública na Avenida 3 de Março, no Alto da Boa Vista.
Segundo o Vereador o “interesse local” “é um dos pontos discutidos pelas prefeituras que entendem a iluminação pública não só como o aspecto de “promover claridade”, mas dão ênfase a questão de segurança e inferem esta vertente como de responsabilidade Estadual, entendendo que o Estado, portanto, deve ser responsabilizado por parcela dos custos dos serviços de iluminação prestados”.
Ainda segundo Martinez “as prefeituras devem assegurar a qualidade dos serviços de iluminação pública, definir sua política, bem como, adotar um adequado sistema de fiscalização, mesmo que os serviços sejam delegados a terceiros”.
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