Na sessão ordinária desta terça-feira, 12, os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 270/2014, de José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei n. 7.391/2005, que obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em tempo razoável com o objetivo de determinar o lapso temporal para suspensão e cassação do alvará da agência tornado a legislação mais eficaz.
Com a mudança, a suspensão poderá acontecer caso o banco seja autuado cinco vezes no período de 24 meses. Também foi aprovada emenda do próprio autor sugerida pela Comissão de Justiça da Casa.
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