quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Câmara rejeita vetos do prefeito



Três dos quatro vetos em pauta na sexta sessão ordinária da Câmara desta quinta-feira, 20, foram rejeitados pelo plenário.

Foi rejeitado o veto total ao Projeto de Lei n. 424/2013, do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que denomina de “Amós Sandroni” a uma via do Parque Industrial Prestes. Segundo a justificativa do veto, o loteamento ainda não foi aprovado pela prefeitura e o Artigo 22 da Lei Federal n.6766/1979 determina “que as vias urbanas só se tornam públicas a partir do registro de loteamento previamente aprovado pelo Poder Público”. 

Martinez pediu a derrubada do veto, citando uma série de leis que foram sancionadas pelo Prefeito denominando outras ruas do mesmo loteamento.

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