Os oito projetos em segunda discussão na pauta da 50ª sessão ordinária da Câmara Municipal foram aprovados pelos vereadores nesta quinta-feira, 29.
De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) foi aprovado o PL que torna obrigatória a apresentação de projeto para instalação de sistema interno de distribuição de gás para a emissão de licença de construção, assim como acontece com as instalações estrutural, de hidráulica e elétrica.
A determinação vale para imóveis residenciais com mais de 70 metros quadrados, para novas edificações com duas ou mais unidades habitacionais, independente da metragem, e ainda para aquelas destinadas às atividades comerciais ou industriais. Atualmente, os projetos para GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou gás natural são feitos mediante exigência do Corpo de Bombeiros.
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