De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), a proposta visa contribuir com a preservação do meio ambiente
O vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Câmara Municipal, protocolou projeto de lei que inclui o requisito da sustentabilidade nos processos de licitação e contrato no âmbito do município. O objetivo da medida, de acordo com o que consta no próprio projeto, “é reduzir o impacto à saúde humana e ao meio ambiente, através da integração de ações sociais e ambientais nas compras e contratações da administração pública”.
O vereador observa que a Lei 8.666, de 1993, conhecida como Lei de Licitações, foi alterada pela Lei 12.349, de 2010, que prevê a necessidade de toda licitação observar, além dos demais princípios, como legalidade, impessoalidade e moralidade, também a “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”. A medida, segundo Martinez, contribuirá para a manutenção de um ambiente saudável e equilibrado.
O projeto de lei do vereador Martinez estabelece em seu parágrafo 3º, que, junto com a documentação de habilitação e proposta, os concorrentes numa licitação pública deverão apresentar um “plano de sustentabilidade do projeto licitado, que servirá como instrumento de análise da melhor proposta”.
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