Foi aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira, 9, da Câmara, o Projeto de Lei n° 231/2014 do vereador José Francisco Martinez (PSDB), integrante da Comissão de Ambulantes.. O projeto regulamenta a venda de alimentos por ambulantes e legaliza a atividade.
O projeto 231/2014 determina que o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas, com exceção das feiras livres, deverão atender a termos fixados em lei, com prévia concessão de Termo de Permissão de Uso. O projeto divide os comerciantes em três categorias: A, para veículos automotores como vans e trailers; B, para estrutura tracionada como carrinhos e tabuleiros; e categoria C, para barracas desmontáveis.
A concessão do Termo de Permissão de Uso pelo Executivo – cujo pedido deverá ser feito por meio de requerimento com apresentação de documentos – levará em consideração aspectos como existência de espaço físico adequado; atendimento às normas sanitárias e de segurança do alimento; compatibilidade com as normas de trânsito e o fluxo seguro de pedestres e automóveis; e número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos.
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