Patrimônio histórico – O presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB) tem dois projetos de lei na pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira. Um deles torna obrigatória a vistoria periódica de edificações tombadas pelo patrimônio histórico no município. A vistoria deverá ser realizada em intervalo não superior a um ano, por profissional habilitado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), e correrá por conta do proprietário do imóvel. Esse projeto foi considerado ilegal e inconstitucional pela Comissão de Justiça, com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa.
O outro projeto de Martinez prevê que a Prefeitura poderá cobrar pelo uso das vias públicas – inclusive do espaço aéreo e do subsolo – por parte de empresas públicas ou privadas de telefonia, TV a cabo, oleoduto, gás canalizado, energia elétrica, saneamento básico e outras que tenham instalações assemelhadas no espaço público do município. Nos casos em que houver mais de um pretendente pleiteando instalar seus equipamentos no mesmo espaço público, a Prefeitura fará licitação para outorga da permissão de uso, que será cobrada mensalmente com base na Planta de Valores do Município. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.
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