Proposta de José
Francisco Martinez (PSDB), em tramitação na Câmara, cria o Termo de Permissão
de Uso a ser concedido mediante série de requisitos para garantir a segurança e
saúde dos consumidores.
O comércio e a doação de
alimentos em vias e áreas públicas, com exceção das feiras livres, deverão
atender a termos fixados em lei, com prévia concessão de Termo de Permissão de
Uso. É o que prevê projeto de lei de autoria do vereador José Francisco
Martinez (PSDB) em tramitação na Câmara.
O objetivo é regulamentar a atividade, muita vezes
informal, proporcionando sua adequação ao ordenamento urbano, a segurança dos
consumidores, e o uso adequado dos espaços públicos. Para isso o projeto divide
os comerciantes em três categorias: A, para veículos automotores como vans e
trailers; B, para estrutura tracionada como carrinhos e tabuleiros; e categoria
C, para barracas desmontáveis.
A concessão do Termo de
Permissão de Uso pelo Executivo - cujo pedido deverá ser feito por meio de
requerimento com apresentação de documentos - levará em consideração aspectos
como existência de espaço físico adequado; atendimento às normas sanitárias e
de segurança do alimento; compatibilidade com as normas de trânsito e o fluxo
seguro de pedestres e automóveis; e número de permissões já expedidas para o
local e período pretendidos. Em áreas de
maior potencial comercial, como a zona central, deverá ser precedida de
chamamento público dos interessados.
“A atividade desse tipo de comércio tem sido realizada sem regras
específicas ou com controle falho da fiscalização, sem atender a parâmetros de
higiene e segurança do alimento, pondo em risco a saúde da população, o que
torna necessário e urgente sua regulamentação”, justifica Martinez.
Entre outras medidas, a
proposta veda a comercialização de bebidas alcoólicas pelas três categorias,
exceto em caso de eventos, mediante autorização específica, e autoriza a doação
e distribuição gratuita de alimentos manipulados e preparados para consumo
imediato, condicionada à previa autorização. Em caso de
descumprimento, são previstas sanções administrativas como advertência, multa,
apreensão e até suspensão da atividade, sem prejuízo das penalidades de
natureza civil e penal.
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