A Lei nº 10.607/2013, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), acaba com a diferença entre a carga horária do docente que retorna ao serviço depois de afastamento por licença médica e os que continuam na ativa.
Na manhã desta quarta-feira, 30, um grupo de professoras em estágio de readaptação esteve no gabinete do vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, para agradecer a iniciativa de modificar a Lei nº 4.599, de 06 de setembro de 1994, que estabelece o quadro e o plano de carreira do magistério público municipal de Sorocaba.
A matéria do parlamentar, aprovada pela Câmara e sancionada no último dia 18, revogou o artigo 46 e parágrafo 1º do artigo 47 da citada lei que ampliava a carga horária de hora-aula para professores em situação de readaptação, criando uma diferenciação entre eles e os profissionais que possuíam condições físicas para atuar em sala de aula.
O professor ativo em sala de aula que optava por 30 aulas semanais cumpria 50 minutos de hora-aula, além de mais 10 aulas em Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), que poderia ser realizado 60% em local de livre escolha e 40% na unidade de ensino.
No caso do professor em readaptação, este era obrigado, antes da nova lei de Martinez, a cumprir integralmente 60 minutos de hora-aula, sem opção de escolher local de HTP, devendo o mesmo ser realizado na escola, o que estava em incoerência legal quanto ao princípio de equiparação funcional previsto na Lei Federal n. 11.301, de 10 de maio de 2006 e, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no caso da aposentadoria especial.
As servidoras ressaltaram a alegria de terem de volta os mesmos direitos que possuíam antes de sofrer danos à saúde no desempenho da profissão. “Graças a esse homem a gente teve a nossa vida de volta! Nós nunca vamos esquecer o que ele fez por nós”, disse enfática a professora Luciana Temporim. “Não é necessário agradecimento, estamos aqui para atender ao cidadão e ajudar a estabelecer o que é justo”, afirmou Martinez.
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