A Prefeitura de Sorocaba está negando o desconto de 5% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para moradores que mantêm árvores em frente à residência. A denúncia foi realizada pelo presidente da Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), durante a sessão desta quinta-feira (10).
Martinez, que é autor da lei que concedeu o benefício, explica que foi procurado por três moradores que apresentaram as notificações da prefeitura rejeitando a possibilidade de se aplicar o desconto. “Por escrito, eles afirmam que a lei não pode ser aplicada, mas eles são obrigados a dar o desconto. Esse indeferimento pode causar até uma representação contra o prefeito”.
Na notificação para um dos moradores, datada de 2 de outubro, a prefeitura justifica a negativa afirmando que não existe previsão de renúncia das receitas na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2013, “nem de compensação para aplicação da referida lei, conforme LRF [(Lei de Responsabilidade Fiscal)], artigo 14”.
Desconto
A lei de 2012 garante desconto de 5% no IPTU ao proprietário que mantiver pelo menos uma árvore a cada seis metros de calçada na frente do imóvel. A espécie deve estar em condições de sanidade e, no caso de via sem fiação, deve ter mínimo de 15 cm de diâmetro no tronco e copa com altura de quatro metros. O desconto será concedido após requerimento do proprietário e, em caso de queda ou corte da árvore, será suspenso.
Na época da votação a prefeitura vetou a iniciativa e, após a derrubada da negativa, entrou na Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O recurso foi negado em uma decisão definitiva e a lei passou a valer na metade deste ano.
Conversa
Martinez afirma que irá se reunir com o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) para entender a situação antes de decidir se irá levar o caso para análise do Ministério Público. “Agora você imagine: o presidente da Câmara, que é do mesmo partido do prefeito, entrar com uma representação contra o chefe do Executivo? Por isso vamos conversar. Deve ter algum secretário dele que não esta prestando atenção nas leis”.
Por meio de nota, a Secretaria de Governo e Segurança Comunitária reiterou as informações da negativa falando sobre o equilíbrio das contas públicas e informou que existe um recurso extraordinário na Ação Direta de Inconstitucionalidade que versa sobre o assunto. Paralelo a esta situação, diz ainda que existem outras 19 leis, que estão em análise na Secretaria da Fazendo, por concederem renúncia de receita, sem a compensação prevista na LRF. "A observância da LRF é obrigação de todo administrador", finaliza.
Foto: Jomar Bellini / Ipanema Online
Denúncia foi realizada pelo presidente da Câmara, José Francisco Martinez (PSDB), durante a sessão desta quinta-feira
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