O vereador José Francisco Martinez (PSDB), por meio de requerimento aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, 27, na Câmara Municipal, solicita informações sobre o processo de ingresso e contemplação no cadastro único para as vagas da educação infantil, especialmente no Centro de Educação Infantil “Reynaldo D’Alessandro” (CEI 63). Conforme o artigo 16 do Decreto 20.855, de 21 de novembro de 2013, a CEI 63 deve atender, preferencialmente, filhos dos servidores estatutários que trabalham no Paço Municipal.
Segundo Martinez, devido à grande demanda, nem todos os servidores conseguiram vagas para seus filhos na referida CEI. Em seu requerimento, o vereador indaga à Prefeitura se todas as crianças matriculadas na CEI 63 são filhos de servidores. E caso haja crianças que não atendem o requisito do artigo 16 do Decreto Lei 20.855, o vereador quer saber se elas conseguiram a vaga porque não havia demanda de filhos de servidores para serem atendidos na referida unidade de ensino.
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