Projeto de lei cria receita alternativa à taxa de iluminação pública

O vereador José Francisco Martinez (PSDB) propõe que a Prefeitura cobre pelo uso das vias públicas, inclusive pelo subsolo e pelo espaço aéreo

A partir de 31 de janeiro de 2014, por resolução da Anel (Agência Nacional de Energia Elétrica), todos os municípios brasileiros terão de assumir os custos de gestão, operação e manutenção dos equipamentos da iluminação pública, como reposição de lâmpadas, reatores, cabos e demais materiais. Em Sorocaba, essa nova obrigação da Prefeitura poderá ressuscitar a taxa de iluminação pública. Para evitar que esse ônus recaia sobre o munícipe, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) apresentou projeto de lei que cria uma receita alternativa para o município, com o objetivo de compensar os custos que ele terá com a manutenção da iluminação pública.

O projeto de lei do vereador Martinez prevê que a Prefeitura poderá cobrar pelo uso das vias públicas – inclusive do espaço aéreo e do subsolo – por parte de empresas públicas ou privadas de telefonia, TV a cabo, oleoduto, gás canalizado, energia elétrica, saneamento básico e outras que tenham instalações assemelhadas. Nos casos em que houver mais de um pretendente pleiteando instalar seus equipamentos no mesmo espaço público, a Prefeitura fará licitação para outorga da permissão de uso, que será cobrada mensalmente com base na Planta de Valores do Município. As entidades já com equipamentos instalados terão três meses para regularizar sua situação.

“Alguns municípios brasileiros já cobram pelo uso do espaço público. É o caso da Prefeitura de São Paulo, cuja lei nesse sentido é de 2003”, observa Martinez. Para o vereador, além de gerar receita para o município, “essa medida ajuda a organizar melhor o espaço urbano, cada vez mais congestionado pelas mais diversas redes de serviços”. Martinez enfatiza, ainda, que sua proposta tem respaldo legal, pois o próprio Tribunal de Justiça do Estado já decidiu que “a municipalidade pode cobrar pela permissão de uso de bens municipais por concessionárias de serviço público”.

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