Proposta de José
Francisco Martinez (PSDB) tem como objetivo garantir o direito ao
atendimento do SUS, mesmo que por meio da justiça
Informar formalmente por
escrito em 48 horas os pacientes em caso de procedimentos médicos,
exames, consultas e cirurgias recusadas. É o que determina projeto
de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB),
protocolado nesta semana na Câmara Municipal.
A proposta do presidente
da Casa tem como objetivo formalizar a negativa referente a qualquer
procedimento médico ou odontológico através de termo legal,
correspondência ou por meio eletrônico, respeitando o sigilo
médico, para que o cidadão possa procurar a justiça de forma
rápida.
“Em muitos casos o SUS
não contempla alguns procedimentos, em outros, simplesmente nega a
realização de determinado atendimento essencial para a sobrevida do
paciente e o fato de fazê-lo apenas de forma verbal dificulta que o
cidadão busque amparo legal”, explica o parlamentar.
O autor ressalta que a
Resolução Normativa 319, de 05 de março de 2013, prevê a mesma
obrigação aos planos de saúde. “É dever do Estado garantir a
todos o amplo acesso à saúde, além disso tal medida já é
obrigatória nos convênios médicos particulares”, justifica
Martinez.
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