José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Casa, indaga ao Executivo se o pagamento está sendo feito, como prevê a lei
O vereador José Francisco Martinez (PSDB), presidente da Câmara Municipal, está solicitando ao Executivo, por meio de requerimento aprovado na sessão ordinária de quinta-feira, 21, informações sobre o pagamento de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos de vigia do município. Caso esteja sendo feito, o vereador solicita dados sobre percentuais e a emissão de laudo técnico para caracterizar esse adicional.
“A súmula de atribuições do cargo de vigia prevê, entre outros afazeres, a vigilância noturna dos estabelecimentos e instalações da administração pública e a realização de ronda e inspeção com o fim de evitar roubos, o que expõe os servidores a riscos constantes”, sustenta Martinez no requerimento.
O vereador lembra ainda que a CLT foi alterada pela Lei 12.740/2012, passando a reconhecer que a exposição do trabalhador a roubo ou outras espécies de violência física caracterizam atividades ou operações perigosas, fazendo jus ao recebimento de adicional de insalubridade.
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